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Inventário em Ribeirão Preto: judicial ou extrajudicial, prazos e ITCMD

Como funciona cada tipo de inventário, quando o cartório é possível, quais são os prazos em São Paulo e o que muda para quem mora em Ribeirão Preto.

Em resumo: quando todos os herdeiros estão de acordo, o inventário pode ser feito em cartório, por escritura pública, com assistência obrigatória de advogado. Havendo divergência, ele segue pela Justiça. Em São Paulo, o ITCMD é de 4%, e abrir o inventário depois de 60 dias do falecimento gera multa sobre o imposto.

O que é o inventário

Inventário é o procedimento que levanta os bens, direitos e dívidas de quem faleceu e define como o patrimônio será dividido entre os herdeiros (a partilha). Sem ele, os herdeiros não conseguem transferir imóveis para o próprio nome, vender bens do espólio ou movimentar determinados valores.

Inventário extrajudicial (em cartório)

Previsto desde a Lei 11.441/2007 e hoje no artigo 610 do Código de Processo Civil, o inventário extrajudicial é feito por escritura pública em tabelionato de notas. Os requisitos principais são:

  • consenso entre todos os herdeiros sobre a partilha;
  • assistência de advogado, obrigatória, comum a todos ou um para cada parte;
  • pagamento do ITCMD antes da lavratura da escritura.

Desde 2024, a Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça passou a admitir o inventário em cartório também quando há herdeiros menores ou incapazes e quando existe testamento, desde que cumpridas as condições da norma, como a manifestação favorável do Ministério Público nos casos com incapazes.

Quando o inventário judicial é o caminho

O inventário segue pela Justiça quando não há acordo entre os herdeiros, quando é preciso resolver questões que dependem de decisão judicial ou quando as condições para o cartório não estão presentes. Também existe o arrolamento, uma forma simplificada de inventário judicial, cabível em situações específicas, como quando há acordo entre herdeiros capazes ou quando o patrimônio é de menor valor.

O processo judicial costuma ser mais demorado. Por isso, a primeira análise de qualquer caso é verificar se o caminho extrajudicial é possível e se compensa para aquela família.

Prazos e ITCMD em São Paulo

Referências para inventários de pessoas domiciliadas no Estado de São Paulo
ItemRegraFonte
Prazo para abrir o inventárioAté 2 meses do falecimentoCPC, art. 611
Alíquota do ITCMD4% sobre o valor dos bens transmitidosLei estadual 10.705/2000
Multa por atraso na abertura10% do imposto após 60 dias; 20% após 180 diasLei estadual 10.705/2000

Além do imposto, há custos de cartório ou custas judiciais, certidões e registro da partilha no cartório de imóveis. O valor final depende do patrimônio e do caminho escolhido.

Documentos geralmente pedidos

  • Certidão de óbito e documentos pessoais de quem faleceu;
  • documentos pessoais dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro, com certidões de casamento ou nascimento;
  • matrículas atualizadas dos imóveis e documentos de veículos;
  • extratos de contas e aplicações na data do falecimento;
  • certidões negativas de débitos e a última declaração de imposto de renda;
  • testamento, se houver.

Inventário de quem morava em Ribeirão Preto

No inventário em cartório, os herdeiros podem escolher livremente o tabelionato de notas, em Ribeirão Preto ou em outra cidade. Já o inventário judicial, como regra, tramita no foro do último domicílio de quem faleceu (CPC, art. 48): se a pessoa morava em Ribeirão Preto, o processo corre no Fórum de Ribeirão Preto. O ITCMD sobre os bens móveis segue a legislação de São Paulo quando o domicílio era no estado, mesmo que a escritura seja lavrada em outro lugar.

Planejar antes evita boa parte do problema

Testamento, doações em vida e organização da documentação dos bens reduzem conflitos e custos futuros. Para famílias com imóveis sem regularização ou patrimônio em mais de um estado, o planejamento faz ainda mais diferença.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para abrir o inventário em São Paulo?

O Código de Processo Civil prevê a abertura em até 2 meses do falecimento. Em São Paulo, se o inventário não for aberto em 60 dias, o ITCMD sofre multa de 10%; passados 180 dias, a multa é de 20%.

É obrigatório ter advogado no inventário em cartório?

Sim. A escritura de inventário extrajudicial só pode ser lavrada com a assistência de advogado, que pode ser comum a todos os herdeiros ou um para cada parte.

Inventário com herdeiro menor de idade pode ser feito em cartório?

Desde 2024, a Resolução 571 do CNJ passou a admitir o inventário extrajudicial com herdeiros menores ou incapazes, desde que haja consenso e manifestação favorável do Ministério Público, entre outras condições.

Este conteúdo é informativo e reflete a legislação e a jurisprudência na data de publicação. Cada contrato e cada situação têm particularidades; a análise do caso concreto é indispensável.

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